PPAltera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de informação do preço cheio em casos de diferenciação de valores por prazo ou instrumento de pagamento.
Apresentado em 17/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pedro Aihara
Palavras-chave
Alteração
Lei de Afixação de Preços (2004)
Código de Defesa do Consumidor (1990)
proibição
oferta
produtos
serviços
desconto no preço
obrigatoriedade
valor
total
informação ao consumidor
indução
erro
Direito do consumidor
relações de consumo
diretrizes.
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