UNIÃOAltera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para vedar a alteração da carga horária dos profissionais do magistério público por meio de ato infralegal e dá outras providências.
Apresentado em 17/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Fausto Jr.
Palavras-chave
Alteração
Lei do Piso Salarial (2008)
proibição
ato normativo
ampliação
carga horária
profissional da educação
rede pública de ensino
educação básica.
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