SOLIDARIEDADEAltera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estender às entidades culturais sem fins lucrativos a imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços.
Apresentado em 17/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Aureo Ribeiro
Palavras-chave
Alteração
Código Tributário Nacional (1966)
proibição
cobrança
imposto
instituição cultural
entidade sem fins lucrativos
finalidade
setor de eventos
setor cultural
cultura (artes)
imunidade tributária
economia criativa
benefício fiscal
tributação.
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