Projetos e propostas

Proposição nº 2644238 Apresentado em ago/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS sobre contribuições e operações inter...

Autoria: Domingos Sávio

Proposição nº 2643842 Apresentado em ago/2026 PP

Dispõe sobre o regime jurídico específico das associações civis sem fins lucrativos de utilidade pública que instituam sistemas de beneficência e assistência mútua de interesse social.

Autoria: Doutor Luizinho

Proposição nº 2641972 Apresentado em ago/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e a Lei n...

Autoria: Coronel Meira

Proposição nº 2640887 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a transparência, a rastreabilidade e o controle da aplicação de recursos de origem internacional destinados à execução de políticas públicas no território nacional.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640437 Apresentado em jul/2026 PP

Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Sa¬úde Suplementar – ANS, para assegurar a observância da natureza jurí¬dica das associações civis sem fins lucrativos, visando à harmoni...

Autoria: Doutor Luizinho

Proposição nº 2639653 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para excluir da redução linear de incentivos e benefícios tributários as Comunidades Terapêuticas certificadas, quando caracterizadas como entidades assiste...

Autoria: Lêda Borges

Proposição nº 2638382 Apresentado em jul/2026 PDT

Institui a Lei Rede Fé Solidária de Interesse Social, dispõe sobre o apoio a ações sociais desenvolvidas por organizações religiosas sem fins lucrativos, estabelece diretrizes de transparência, controle, prestação de ...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2633488 Apresentado em jun/2026 NOVO

Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

Autoria: Ricardo Salles

Proposição nº 2631312 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir o Regime Especial de Tributação para o Setor Cultural, Musical e da Economia Criativa (Pró-Cultura).

Autoria: Marcos Pereira

Proposição nº 2630826 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a cessão de créditos de energia elétrica obtidos por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) a entidades sem fins lucrativos que pre...

Autoria: Lucio Mosquini

Proposição nº 2630646 Apresentado em jun/2026 PSB

Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para ressalvar da redução dos incentivos e benefícios tributários, as isenções aplicáveis às entidades fechadas de previdência complementar, às instituições...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2630364 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a recuperação judicial e extrajudicial das pessoas jurídicas que exerçam atividade econômica organizada, ainda que sem finalidade lucrativa, inclusive o...

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2630356 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Institui o Programa Nacional de Acesso ao Esporte – PROACE, mediante gratuidade no transporte público coletivo para crianças e adolescentes atletas vinculados a entidades esportivas sem fins lucrativos e para seus res...

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2630354 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a reestruturação do passivo de entidades sem fins lucrativos que exerçam atividade econômica através de recuperação judicial ou extrajudicial.

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2620584 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 9.504, de 23 de setembro de 1997, que “Estabelece normas para as eleições”, a fim de permitir doações de mercadorias apreendidas ou abandonadas quando destinadas às entidades sem fins lucrativos em ano...

Autoria: Vermelho

Proposição nº 2611565 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a gratuidade dos atos de registro e averbação de documentos necessários ao regular funcionamento das associações sem fins...

Autoria: Fernando Mineiro

Proposição nº 2609776 Apresentado em mar/2026 SOLIDARIEDADE

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estender às entidades culturais sem fins lucrativos a imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços.

Autoria: Aureo Ribeiro

Proposição nº 2607624 Apresentado em mar/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a constituição ou utilização fraudulenta de entidade privada com simulação de finalidade pública para obtenção de recursos públicos.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2601990 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera ...

Autoria: Roberto Duarte