Proposição nº 2609806 17/03/2026 PL Meio ambiente Agropecuária Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para prever a validação automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Apresentado em 17/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Lucio Mosquini

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