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Proposição nº 2609925 18/03/2026 Logo do PSDPSD Saúde Meio ambiente Transparência e administração pública Consumidor

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer critérios de modicidade tarifária, transparência e proteção ao usuário na cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Apresentado em 18/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Hugo Leal

Palavras-chave

Alteração Lei de Saneamento Básico (2007) critério Modicidade tarifária transparência Defesa do consumidor cobrança Serviços públicos abastecimento de água esgoto sanitário diretrizes.
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