MDBAltera o Decreto-Lei nº 201/1967 para explicitar como infração político-administrativa e crime de responsabilidade a incitação à prática de crimes, inclusive o extermínio ou maus-tratos contra animais, por agentes políticos no exercício do mandato.
Apresentado em 18/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Fábio Teruel
Palavras-chave
Alteração
Decreto-lei
Infração administrativa
política
Incitação ao crime
incentivo
incitação à violência
maus-tratos
Animal doméstico
apologia
extermínio
Animal domesticado
julgamento
Câmara Municipal
Perda de mandato eletivo
prefeito
Perda de mandato parlamentar
vereador
violação
Decoro parlamentar
responsabilização
Agente político
influência
Crime ambiental
Proteção animal
Defesa dos direitos animais
Crime contra a paz pública.
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