PPSusta os efeitos da Portaria 886, de 20 de fevereiro de 2026, do Ministério da Agricultura, que dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango.
Apresentado em 18/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Any Ortiz
Palavras-chave
Sustação
Portaria
Ministério da Agricultura e Pecuária
Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade do Morango
exigência
produção
distribuição
morango.
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