PTAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a prioridade do atendimento remoto às pessoas com deficiência cujo deslocamento lhes imponha ônus desproporcional ou indevido.
Apresentado em 18/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Helder Salomão
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)
prioridade
Atendimento não presencial
meio eletrônico
plataforma digital
telefone
Sítio (internet)
Software aplicativo
Assinatura eletrônica
Interoperabilidade
dados
proibição
exigência
comparecimento
presença física
Acessibilidade digital.
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