Regulamentação reprodução humana assistida acesso direitos deveres limite ética profissional confidencialidade proibição clonagem reprodutiva humana comercialização embrião humano escolha sexo biológico característica genética venda pesquisa científica funcionamento serviços de saúde doação embrião célula germinativa gravidez de substituição segurança sanitária responsabilidade civil responsabilidade administrativa responsabilidade penal pena diretrizes. _Alteração Lei de Biossegurança (2005) revogação dispositivo legal tipificação de conduta clonagem reprodutiva humana pena.