Proposição nº 2610526 18/03/2026 PL Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação Consumidor

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a transparência na oferta, as regras de cobrança e o cancelamento de serviços em lojas de aplicações de internet e plataformas digitais congêneres

Apresentado em 18/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: General Pazuello

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