PDTInstitui o Programa de Capacitação Permanente para a Abordagem Humanizada e Técnica de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, deficiência intelectual e surdez no âmbito das forças e instituições de segurança pública, estabelece diretrizes para formação inicial e continuada dos agentes, define conteúdos mínimos obrigatórios, dispõe sobre cooperação com instituições especializadas e entidades da sociedade civil, e dá outras providências.
Apresentado em 18/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcos Tavares
Palavras-chave
Criação
ação governamental
obrigatoriedade
capacitação
educação continuada
agente
órgão de segurança pública
abordagem policial
pessoa com transtorno do espectro autista
pessoa com deficiência auditiva
pessoa com deficiência intelectual
diretrizes
direitos do deficiente.
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