PLAltera o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a fim de estabelecer prazo de 60 (sessenta) dias para o órgão competente realizar leilão de área desonerada de até 50 (cinquenta) hectares e sua disponibilidade por meio de requerimento simples após exaurimento do prazo estipulado para leilão.
Apresentado em 18/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Vermelho
Palavras-chave
Alteração
Código de Mineração (1967)
prazo máximo
realização
leilão
área desonerada
local
mineração
limite
área (medida)
disponibilidade
requerimento
posterioridade
prazo máximo.
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