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Proposição nº 2610647 18/03/2026 Logo do PPPP Saúde Direitos humanos e minorias

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a vacinação em domicílio para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Apresentado em 18/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Afonso Hamm

Palavras-chave

Alteração Lei Berenice Piana (2012) garantia atendimento domiciliar vacinação pessoa com transtorno do espectro autista pessoa com deficiência Sistema Único de Saúde (SUS).
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