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Proposição nº 2611053 20/03/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação Consumidor

Dispõe sobre a transparência na utilização de sistemas automatizados de definição ou alteração de preços e estabelece limites ao uso de precificação algorítmica em bens essenciais nas relações de consumo, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Apresentado em 20/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Jadyel Alencar

Palavras-chave

Alteração Código de Defesa do Consumidor (1990) regulamentação transparência sistema automático precificação dinâmica algoritmo de precificação produto essencial prática abusiva inteligência artificial relações de consumo direito do consumidor diretrizes.
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