PDTAcrescenta art. 35-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar prioridade de exercício laboral em trabalho remoto ou análogo à pessoa com deficiência que desenvolva atividades passíveis de realização por meio dessa modalidade.
Apresentado em 20/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Mário Heringer
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)
Direito ao trabalho
prioridade
trabalho a distância
obrigatoriedade
critério
idade
idoso
câncer
tratamento
neoplasia maligna
infecção
cônjuge
filho
dependente
deficiência
diretrizes
Inclusão social
trabalhador
Mercado de trabalho.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
