PDTAltera o art. 1° da Lei nº 12.227, de 12 de abril de 2010, que “Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher”, para dispor sobre a inclusão das taxas de participação de mulheres na composição da população com deficiência em geral e dos percentuais de mulheres vítimas de violência que tenham filhos ou dependentes menores de dezoito anos.
Apresentado em 20/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Mário Heringer
Palavras-chave
Alteração
lei federal
Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (RASEAM)
obrigatoriedade
dados
participação
População feminina
Pessoa com deficiência
filhos
dependente
menor de idade
percentual
vítima
mãe
responsável legal
Violência contra a mulher
Violência doméstica
Violência de gênero
informação.
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