MISSÃOAcrescenta os parágrafos 2º e 3º ao art 944, bem como o art 884-A ao código civil – Lei 10406 de 10 de janeiro de 2002, para racionalizar o Dano Moral no Brasil.
Apresentado em 20/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Kim Kataguiri
Palavras-chave
Alteração
Código Civil (2002)
critério
fixação
valor
Indenização por dano moral
consideração
gravidade
ofensa
Capacidade econômica
ofensor
Direito da personalidade
Direito à dignidade
inaplicabilidade
enriquecimento ilícito.
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