Projetos e propostas

Proposição nº 2641008 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o Estatuto de Proteção da Sociedade e das Vítimas de Crimes Sexuais de Extrema Gravidade, estabelece medidas nacionais de prevenção, proteção das vítimas, fortalecimento da persecução penal, responsabilização...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2620841 Apresentado em mai/2026 PT

Dispõe sobre o adicional de insalubridade devido aos trabalhadores da defesa agropecuária e dá outras providências.

Autoria: Reimont

Proposição nº 2616778 Apresentado em abr/2026 NOVO

Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar às mulheres o direito à realização de cirurgias reparadoras nos casos de mutilação, lesão permanente ou dano funciona...

Autoria: Luiz Lima

Proposição nº 2611095 Apresentado em mar/2026 MISSÃO

Acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao art 944, bem como o art 884-A ao código civil – Lei 10406 de 10 de janeiro de 2002, para racionalizar o Dano Moral no Brasil.

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2602405 Apresentado em fev/2026 PL

Dispõe sobre a criação do Registro Nacional de Ocorrências Graves em Ambiente Escolar e dá outras providências.

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2600625 Apresentado em fev/2026 PT

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições financeiras digitais e seus controladores manterem planos de contingência e comunicação imediata, garantindo o acesso a saldos de subsistência em até 24 horas em caso de ...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2600307 Apresentado em fev/2026 PP

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para qualificar atos infracionais de extrema gravidade, incluir a violência contra animais e estabelecer as hipóteses de internação compulsória.

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2600021 Apresentado em fev/2026 PODE

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para fortalecer o regime de responsabilização de adolescentes autores de ato infracional análogo a crime de maus-tratos contra anim...

Autoria: Bruno Ganem