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Proposição nº 2611309 23/03/2026 Logo do MDBMDB Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação Consumidor

Dispõe sobre a transparência e a prestação de informações por plataformas digitais de intermediação de reclamações de consumidores.

Apresentado em 23/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Fábio Teruel

Palavras-chave

Dever de transparência Prestação de informação Plataforma digital intermediação publicação reclamação consumidor Relações de consumo comércio eletrônico consulta credibilidade Reputação fornecedor produtos serviços.
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