Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

8 projetos serviços. × Limpar tudo
Proposição nº 2630784 Apresentado em jun/2026 Logo do PODEPODE

Institui o Marco Legal da Integridade Assistencial, da Governança e da Sustentabilidade da Saúde Suplementar.

Autoria: Marangoni

Saúde Meio ambiente Consumidor
Proposição nº 2617705 Apresentado em abr/2026 Logo do PPPP

Dispõe sobre o dever das concessionárias de serviço público de ressarcir os danos materiais e morais, inclusive lucros cessantes e os danos morais coletivos, decorrentes de falhas na prestação de serviços.

Autoria: Lula da Fonte

Meio ambiente Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública Consumidor
Proposição nº 2615646 Apresentado em abr/2026 Logo do PTPT

Acrescenta o art. 29-D à Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, para vedar a cobrança de tarifa comercia...

Autoria: Paulo Pimenta

Saúde Meio ambiente Consumidor
Proposição nº 2611309 Apresentado em mar/2026 Logo do MDBMDB

Dispõe sobre a transparência e a prestação de informações por plataformas digitais de intermediação de reclamações de consumidores.

Autoria: Fábio Teruel

Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação Consumidor
Proposição nº 2609776 Apresentado em mar/2026 Logo do SOLIDARIEDADESOLIDARIEDADE

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estender às entidades culturais sem fins lucrativos a imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços.

Autoria: Aureo Ribeiro

Economia e tributos Cultura, esporte e turismo
Proposição nº 2604633 Apresentado em fev/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para disciplinar a retirada de equipamentos instalados por prestadora de serviço de telecomunicações no endereço do assinante, em caso de...

Autoria: Beto Pereira

Economia e tributos Tecnologia e comunicação Consumidor
Proposição nº 2600648 Apresentado em fev/2026 Logo do PLPL

Acrescenta art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de aprimorar a transparência e segurança na intermediação de pagamentos no comércio eletrônico de produtos e serviços.

Autoria: Coronel Assis

Economia e tributos Transparência e administração pública Consumidor
Proposição nº 2600117 Apresentado em fev/2026 Logo do PSDPSD

Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre mecanismo de cancelamento de planos de serviços.

Autoria: Raimundo Costa

Tecnologia e comunicação Consumidor