Proposição nº 2611332 23/03/2026 NOVO Economia e tributos Trabalho e previdência Transparência e administração pública

Institui normas gerais voltadas a aprimorar as diretrizes prudenciais e os mecanismos de transparência aplicáveis à gestão e aplicação de recursos públicos por fundos governamentais, fundos previdenciários e planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelo poder público e suas empresas, fundos garantidores, fundos soberanos e demais instrumentos de gestão financeira pública constituídos total ou parcialmente com recursos do erário.

Apresentado em 23/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Ricardo Salles

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