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Proposição nº 2611373 24/03/2026 Logo do PSBPSB Economia e tributos Trabalho e previdência Transparência e administração pública

Inclui o art. 14-B ao texto da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária à geração de empregos e estabelecer mecanismos de transparência e fiscalização.

Apresentado em 24/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Felipe Carreras

Palavras-chave

Alteração Lei de Responsabilidade Fiscal (2000) Renúncia fiscal tributação Proposição legislativa benefício fiscal incentivo fiscal natureza tributária beneficiário pessoa jurídica condição obrigatoriedade geração de emprego manutenção posto de trabalho transparência diretrizes.
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