← Projetos
Proposição nº 2611405 24/03/2026 Logo do PLPL Segurança pública Infraestrutura e transporte Assistência social e moradia

Dispõe sobre a suspensão de benefícios sociais de transferência direta de renda para pessoas integradas a organizações criminosas e dá outras providências.

Apresentado em 24/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Eros Biondini

Palavras-chave

Suspensão legal pagamento Benefício assistencial Programa de transferência de renda critério Sentença condenatória Trânsito em julgado Lei de Combate ao Crime Organizado (2013) Mandado de prisão beneficiário Organização criminosa cadastro monitoramento Periculosidade Bolsa Família diretrizes.
Ver tramitação na Câmara