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Proposição nº 2611433 24/03/2026 Logo do PTPT Trabalho e previdência Agropecuária Assistência social e moradia Transparência e administração pública

Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a concessão de direito real de uso de bens imóveis da União em favor de pescadores artesanais e comunidades tradicionais, para fins de moradia e exercício da atividade pesqueira.

Apresentado em 24/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Reimont

Palavras-chave

Alteração Lei de Regularização de Imóveis da União (1998) Concessão de direito real de uso imóvel União Pescador artesanal Comunidade tradicional Habitação Exercício profissional Atividade pesqueira gratuidade dispensa licitação trabalhador pesca artesanal diretrizes.
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