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Proposição nº 2611478 24/03/2026 Logo do PTPT Economia e tributos Assistência social e moradia Tecnologia e comunicação Consumidor

Institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, altera as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 200, nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.

Apresentado em 24/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Arlindo Chinaglia

Palavras-chave

Marco regulatório Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados Direito de propriedade monetização dados pessoais diretrizes. _ Alteração Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018) Direito de propriedade Participação nos resultados Exploração econômica Tratamento de dados Compartilhamento de dados monetização dados pessoais usuário. _ Alteração Código Civil (2002) Bens singulares relação contratual dados pessoais pessoa física pessoa jurídica. _Alteração Código de Defesa do Consumidor (1990) relações de consumo titular dados pessoais plataforma digital Comércio eletrônico rede social Internet. _ Alteração Lei Federal Lei do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (2001) Base de cálculo Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Tratamento diferenciado pessoa jurídica Serviços de comunicação Serviços digitais dados pessoais benefício fiscal tributação. _ Fonte de recursos Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
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