MISSÃOAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de execução penal), para impor pena máxima a quem comete infração por três vezes.
Apresentado em 24/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Kim Kataguiri
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Lei de Execução Penal (1984)
fixação
Prazo máximo
penalidade
Réu reincidente
proibição
Transação penal
Acordo de não persecução penal
Livramento condicional
Progressão de regime prisional.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
