PLAltera a Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, para instituir a obrigatoriedade de auditoria independente prévia como etapa necessária à extinção de créditos tributários federais por compensação com créditos financeiros concedidos no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas – PATE.
Apresentado em 24/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Dr. Frederico
Palavras-chave
Alteração
Lei Federal
obrigatoriedade
auditoria independente
assistência médico-hospitalar
Sistema Nacional de Auditoria (SNA)
Tribunal de Contas da União (TCU)
anterioridade
extinção
crédito tributário
compensação tributária
Programa Agora Tem Especialistas
transparência pública
fiscalização.
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