PSBAperfeiçoa a Lei de Arbitragem para uniformizar o regime de controle judicial da sentença arbitral, fixando prazo único para alegação de nulidade e vedando sua rediscussão fora do prazo legal, em reforço à segurança jurídica e à efetividade da arbitragem.
Apresentado em 24/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Lei da Arbitragem (1996)
fixação
prazo
requerimento
declaração
nulidade
Sentença arbitral
diretrizes
Controle judicial
uniformização
Procedimento sumário
impugnação
processo civil
proibição
reabertura
discussão
mérito
segurança jurídica
arbitragem.
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