Projetos e propostas

Proposição nº 2636046 Apresentado em jul/2026 PT

Estabelece rito prioritário e prazos máximos para julgamento de temas reconhecidos como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e de afetação da sistemática de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2611546 Apresentado em mar/2026 PSB

Aperfeiçoa a Lei de Arbitragem para uniformizar o regime de controle judicial da sentença arbitral, fixando prazo único para alegação de nulidade e vedando sua rediscussão fora do prazo legal, em reforço à segurança j...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2600760 Apresentado em fev/2026 PT

Institui o Protocolo Nacional de Atendimento Humanizado às Mulheres em Situação de Violência a ser adotado, em todo o território nacional, pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e demais unida...

Autoria: Ana Paula Lima