PPDispõe sobre a isenção do IRPF incidente sobre a remuneração de professores em efetivo exercício da docência e estabelece medidas de compensação da renúncia fiscal.
Apresentado em 24/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Lula da Fonte
Palavras-chave
Alteração
Legislação Tributária Federal (1988)
Lei Federal
isenção tributária
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
professor
atividade
trabalho
educação básica
educação superior
valorização
profissional da educação
renúncia fiscal
diretrizes.
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