PPAltera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para assegurar expressamente a estabilidade provisória da empregada gestante no contrato de trabalho temporário.
Apresentado em 25/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Lula da Fonte
Palavras-chave
Alteração
Lei do Trabalho Temporário (1974)
garantia
Estabilidade provisória
empregado
mulher
gestante
Contrato de trabalho temporário
diretrizes
Proteção à maternidade.
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