PSDDispõe sobre a padronização e classificação cromática de dispositivos de monitoramento eletrônico aplicados a investigados ou condenados por crimes de violência contra a mulher e crimes contra a dignidade sexual, e dá outras providências.
Apresentado em 25/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Guilherme Uchoa
Palavras-chave
Classificação
cores
Equipamento eletrônico
Monitoração eletrônica
Órgão de Segurança pública
identificação
Crime contra a dignidade sexual
violência doméstica
violência contra a mulher
violência de gênero
ação de resposta
diretrizes.
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