PLDispõe sobre a proibição do acesso, download e utilização de jogos eletrônicos do tipo sandbox, multiplayer online e com interação irrestrita, tais como Roblox e similares, por menores de 18 (dezoito) anos, institui mecanismo obrigatório de verificação de idade, e dá outras providências.
Apresentado em 25/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pastor Gil
Palavras-chave
Proibição
menor de idade
acesso
download
cadastro
utilização
jogo eletrônico
criação
ferramenta tecnológica
plataforma digital
impedimento
bloqueio
fraude
idade
criança
adolescente
diretrizes
princípio da proteção integral da criança e do adolescente.
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