UNIÃOAltera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
Apresentado em 25/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Benes Leocádio
Palavras-chave
Alteração
Lei Federal
prorrogação
prazo
vigência
não incidência
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)
navegação de cabotagem
procedência
Região Norte
Região Nordeste
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