PTDispõe sobre a definição, qualificação e prerrogativas das Instituições Municipais de Educação Superior - IMES, institui o Programa de Apoio às Instituições Municipais de Educação Superior (PRO-IMES) e dá outras providências.
Apresentado em 25/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pedro Uczai
Palavras-chave
Regulamentação
Instituição de Ensino Superior (IES)
Município
criação
ação governamental
formação de professor
profissional da educação
educação básica
diretrizes.
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