PLAltera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para modificar requisitos necessários ao exercício das atividades de transporte remunerado de passageiros e de mercadorias, com a utilização de motocicletas e motonetas.
Apresentado em 25/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Delegado Paulo Bilynskyj
Palavras-chave
Alteração
Lei do Mototáxi e Motoboy (2009)
requisito
exercício profissional
mototáxi
motoboy
Imputabilidade penal
Permissão para dirigir
dispensa
Idade mínima
Curso de especialização.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
