PLAltera as Leis nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a observância dos critérios do Código de Processo Civil na fixação de honorários advocatícios nas hipóteses de renegociação extraordinária de dívidas no âmbito dos Fundos Constitucionais de Financiamento que se encontrem em cobrança judicial.
Apresentado em 26/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Cezinha de Madureira
Palavras-chave
Alteração
lei federal
Lei dos Fundos Constitucionais (1989)
Honorários advocatícios
renegociação
débito
Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO)
Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE)
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO)
critério
percentual
Código de Processo Civil (2015)
remuneração
advogado
advogada
profissional
advocacia.
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