PPAltera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), para garantir a isenção do pagamento de componentes tarifárias pelo uso da rede elétrica por consumidores-geradores de energia solar e outras fontes renováveis.
Apresentado em 26/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Julio Arcoverde
Palavras-chave
Alteração
Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (2022)
Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)
Unidade consumidora de energia
critério
isenção
componente
exclusividade
Energia solar fotovoltaica
exceção
Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD)
diretrizes
revogação
dispositivo legal
Transição energética
sustentabilidade
Rede de distribuição de energia elétrica
fomento
Fonte alternativa de energia
Direito do consumidor
Geração distribuída.
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