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Proposição nº 2612417 26/03/2026 Logo do PTPT Segurança pública Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Dispõe sobre medidas de prevenção e responsabilização no uso de sistemas de in-teligência artificial generativa para a criação de conteúdo sintético não consentido, e dá outras providências.

Apresentado em 26/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Ana Paula Lima

Palavras-chave

Regulamentação prevenção responsabilização criação obra gerada por inteligência artificial ausência consentimento critério criança adolescente mulher sexualização precoce pedofilia violência contra a mulher penalidade diretrizes.
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