REPUBLICANOSAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para reforçar as medidas de desarmamento cautelar e de controle institucional do agressor armado nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como para estabelecer protocolo preventivo de monitoramento institucional e suspensão cautelar do porte, da posse e do acesso a arma de fogo quando agente de segurança for formalmente denunciado por comportamento de risco de natureza sexual ou violenta.
Apresentado em 26/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Fred Linhares
Palavras-chave
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
Estatuto do Desarmamento (2003)
suspensão cautelar
porte de arma
apreensão
arma de fogo
munição
acessório
agressor
violência doméstica
violência contra a mulher
medida protetiva de urgência
diretrizes.
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