PSOLAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir a reserva mínima de gênero na composição dos órgãos judiciais especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher e determinar a criação de Câmaras especializadas nos Tribunais.
Apresentado em 26/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pastor Henrique Vieira
Palavras-chave
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
garantia
igualdade de gênero
Sistema de cotas de gênero
Representatividade feminina
órgão colegiado
reserva
mínimo
metade
vaga
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
implementação
forma progressiva
obrigatoriedade
instalação
Câmara (tribunal)
Turma (tribunal)
julgamento
recursos
violência doméstica
violência contra a mulher
violência de gênero
prazo
ano
Poder Judiciário
monitoramento
Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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