REPUBLICANOSSusta os efeitos do Decreto nº 12.895, de 25 de março de 2026, que “Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Monte Alegre, localizados no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo”.
Apresentado em 27/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Evair Vieira de Melo
Palavras-chave
Sustação
Decreto
Desapropriação por interesse social
Área rural
Quilombolas
Cachoeiro de Itapemirim (ES)
Espírito Santo (Estado).
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