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Proposição nº 2612627 27/03/2026 Logo do PLPL Direitos humanos e minorias

Susta os efeitos do DECRETO Nº 12.890, DE 24 DE MARÇO DE 2026 que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Dezidério Felipe de Oliveira/Picadinha, localizados no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.

Apresentado em 27/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Marcos Pollon

Palavras-chave

Sustação Decreto autorização Desapropriação por interesse social Território Quilombo Dourados (MS).
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