Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

1 projeto Dourados (MS). × Limpar tudo
Proposição nº 2612627 Apresentado em mar/2026 Logo do PLPL

Susta os efeitos do DECRETO Nº 12.890, DE 24 DE MARÇO DE 2026 que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Dezidério Felipe de Oliveira/Picadinh...

Autoria: Marcos Pollon

Direitos humanos e minorias