PLSusta os efeitos do Decreto nº 12.908, de 27 de março de 2026, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Família Cardoso, localizados no Município de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul.
Apresentado em 30/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rodolfo Nogueira
Palavras-chave
Sustação
Decreto
Presidência da República
desapropriação por interesse social
imóvel rural
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
Regularização fundiária
terras quilombolas
Nioaque (MS)
Mato Grosso do Sul
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