Projetos e propostas

Proposição nº 2640248 Apresentado em jul/2026 PL

Susta os efeitos da Portaria INCRA nº 1.861, de 21 de maio de 2026, que cria o Projeto de Assentamento Marcelino Chiarello, localizado no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.

Autoria: Caroline de Toni

Proposição nº 2626170 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, com o objetivo de desburocratizar o procedimento para a regularização fundiária e torná-lo aplicável em todo o País.

Autoria: Carlos Gomes

Proposição nº 2612813 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei nº 5.709, de 11 de outubro de 1971, estabelecendo critérios objetivos, limites e procedimentos céleres para aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras; define limites máximos...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612642 Apresentado em mar/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 12.908, de 27 de março de 2026, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Família Cardoso, localizados no Muni...

Autoria: Rodolfo Nogueira

Proposição nº 2607424 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre a reorganização das competências federais relativas à política fundiária e à reforma agrária, extinguindo o INCRA, e dá outras providências.

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2603437 Apresentado em fev/2026 MISSÃO

Extingue a contribuição destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e dá outras providências.

Autoria: Kim Kataguiri