PTAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto?Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para inserir a definição de violência vicária no rol das formas de violência de gênero, estender medidas protetivas às vítimas imediatas quando a finalidade do ato for causar sofrimento à mulher, instituir protocolos integrados de proteção e atendimento por órgãos públicos, qualificar a violência vicária como circunstância agravante e criar o tipo penal de homicídio vicário; e dá outras providências.
Apresentado em 30/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rubens Pereira Júnior
Palavras-chave
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
Código Penal (1940)
Crime contra a pessoa
Crime contra a vida
tipificação de conduta
Homicídio vicário
reclusão
agravação penal
aumento da pena
dolo
violência doméstica
violência vicária
vítima
Medida protetiva de urgência
atendimento
proteção
filho
dependente
parente
maus-tratos
animal doméstico
diretrizes
finalidade
sofrimento psicológico
sofrimento físico
mãe
pai
tutor
terceiro
circunstância agravante
punição
controle
violência contra a mulher
violência de gênero
Violência contra a criança e o adolescente
agressor
criação
política
enfrentamento
prevenção
feminicídio.
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