PODEInstitui a Política Nacional de Prioridade Absoluta na Investigação e Julgamento de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, estabelece prazos procedimentais prioritários, mecanismos de produção imediata de prova, responsabilização por atraso injustificado e dá outras providências.
Apresentado em 30/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
Criação
política pública
âmbito nacional
prioridade
agilização
investigação criminal
julgamento
crime contra a dignidade sexual
crime contra a criança e o adolescente
processo judicial
prova (direito penal)
perícia criminal
princípio da proteção integral da criança e do adolescente
responsabilização
diretrizes.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
