PLAltera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir regime regulatório específico aplicável às operações de proteção patrimonial mutualista destinadas exclusivamente ao transporte de carga, e dá outras providências.
Apresentado em 30/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Greyce Elias
Palavras-chave
Alteração
Lei do Seguro Privado (1966)
regulamentação
Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)
proteção
patrimônio
exclusividade
transporte de carga
diretrizes.
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